Publicação: 28/02/2023 às 16h45min

Abertura: 28/02/2023 às 16h50min

Número:

Modalidade: Inexigibilidade

Considerando as disposições da Lei n.º 13.019/14, art. 31, II do Decreto Municipal n.º 3.484/17, Lei Municipal n.º 3.482/2023 e demais legislações aplicáveis ao caso, em razão da natureza singular do objeto da presente parceria e das metas que se busca atingir, as quais acarretam na inviabilidade de competição, o Prefeito Municipal, Sr. Darci Sallet, torna pública a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento com a ACADESCA.

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